Termos de Uso

Este documento estabelece os termos e condições de uso do aplicativo Copa 2026 — Tabela Oficial ("Aplicativo", "App", "Serviço"), de propriedade de Marco Antonio Bosio, OAB/PR 29.604, com sede em Maringá, Paraná, Brasil ("Desenvolvedor", "nós").

01. Objeto e descrição do serviço

O Copa 2026 é um aplicativo móvel para iOS e Android que oferece ao Usuário:

• Tabela completa dos 104 jogos da Copa do Mundo FIFA 2026;
• Listagem das 48 seleções participantes, organizadas em 12 grupos;
• Funcionalidade de registro manual de placares pelo Usuário;
• Cálculo automático da classificação dos grupos com base nos placares registrados;
• Simulador interativo de mata-mata (16-avos até a final);
• Funcionamento offline, sem necessidade de conexão à internet após o download.

O App é uma ferramenta de acompanhamento pessoal, sendo as informações de horários, sedes e adversários baseadas no calendário oficial divulgado pela FIFA, sujeitas a alterações da entidade organizadora.

02. Licença de uso

O Desenvolvedor concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e não comercial para usar o App em dispositivos móveis vinculados à sua conta da Apple App Store ou Google Play, conforme regras das respectivas lojas.

2.1 — Esta licença permite:

• Usar o App em todos os dispositivos pessoais vinculados à sua conta;
• Compartilhar o App com membros do grupo familiar nas funcionalidades de "Compartilhamento Familiar" da Apple ou "Biblioteca da Família" do Google Play;
• Atualizar o App livremente conforme novas versões disponibilizadas.

2.2 — Esta licença NÃO permite:

• Copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do código-fonte;
• Sublicenciar, vender, alugar ou redistribuir o App a terceiros;
• Remover ou alterar avisos de copyright, marca ou autoria;
• Usar o App em atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Usar o nome, marca ou identidade visual do App em produtos, serviços ou comunicações sem autorização escrita.

03. Pagamento e reembolso

3.1 — Modelo de cobrança

O App é vendido por pagamento único de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos) — preço sugerido no Brasil — ou valor equivalente em outros países, conforme tabela de preços da Apple App Store e Google Play.

Não há: assinatura recorrente, mensalidade, anuidade, compras adicionais dentro do app (in-app purchases) ou cobranças surpresa de qualquer espécie.

3.2 — Política de reembolso

Os pagamentos são processados diretamente pela Apple ou Google, conforme a loja em que o Usuário adquiriu o App. Pedidos de reembolso devem ser feitos diretamente nas respectivas plataformas:

• Apple App Store: reportaproblem.apple.com — prazo de 14 a 90 dias conforme jurisdição;
• Google Play: play.google.com/store/account — prazo de 48 horas para reembolso automático, ou prazo maior mediante justificativa.

O Desenvolvedor não tem acesso aos dados de pagamento e não processa reembolsos diretamente. Reclamações relativas a problemas técnicos ou funcionais do App podem ser encaminhadas a copa2026@bosio.maringa.br para mediação informal.

3.3 — Direito de arrependimento (CDC)

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, compras realizadas fora do estabelecimento comercial podem ser desfeitas em 7 (sete) dias contados do recebimento, exercício este operacionalizado pelos canais da Apple ou Google.

04. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo — incluindo, mas não se limitando a código-fonte, design, layout, logotipo, ícones originais, textos, organização e estrutura — são de titularidade exclusiva de Marco Antonio Bosio, protegidos pela:

• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);
• Lei do Software (Lei nº 9.609/1998);
• Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996);
• Tratados internacionais aplicáveis (Convenção de Berna, TRIPS).

Os nomes das seleções, bandeiras nacionais e dados estatísticos da competição são de domínio público ou de titularidade da FIFA e respectivas confederações nacionais, sendo apresentados no App em caráter informativo, sem reivindicação de titularidade pelo Desenvolvedor.

05. Não vinculação à FIFA e entidades

As marcas "FIFA", "Copa do Mundo", "World Cup" e logos relacionados são marcas registradas da FIFA, sendo aqui mencionadas apenas em caráter descritivo e informativo (uso nominativo justo), sem qualquer pretensão de associação comercial ou institucional.

06. Obrigações do usuário

Ao usar o App, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar o App de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável;
• Não tentar burlar, modificar ou prejudicar o funcionamento do App;
• Não utilizar o App para fins comerciais sem autorização expressa;
• Não publicar conteúdo do App em redes sociais ou plataformas de terceiros como se fosse de sua autoria;
• Reportar bugs, falhas ou comportamentos inesperados ao canal oficial de suporte;
• Manter o sistema operacional do dispositivo atualizado para garantir compatibilidade.

07. Limitação de responsabilidade

7.1 — Garantia limitada

O App é fornecido "no estado em que se encontra" ("AS IS"). Embora o Desenvolvedor empenhe esforços razoáveis para garantir a precisão, atualidade e funcionamento adequado do App, não pode garantir:

• Que o App estará livre de erros, falhas ou interrupções;
• Que os dados exibidos refletirão alterações de última hora feitas pela FIFA;
• Que será compatível com todas as versões de iOS/Android e modelos de dispositivos;
• Que estará permanentemente disponível nas lojas de aplicativos.

7.2 — Exclusão de responsabilidade

O Desenvolvedor NÃO se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• Decisões financeiras (apostas esportivas, bolões com valores) tomadas pelo Usuário com base em informações do App;
• Frustrações por resultados esportivos contrários às expectativas do Usuário;
• Eventuais discrepâncias entre placares registrados manualmente pelo Usuário e os resultados oficiais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequentes;
• Problemas decorrentes de mau uso, defeito do dispositivo ou falha de conectividade do Usuário;
• Atos da própria Apple, Google ou demais intermediários.

7.3 — Limite de indenização

Em qualquer caso de responsabilização legal, o limite máximo da obrigação indenizatória do Desenvolvedor estará restrito ao valor pago pelo Usuário pela aquisição do App, conforme comprovante de compra na loja.

08. Atualizações e descontinuação

O Desenvolvedor poderá, a seu exclusivo critério:

• Lançar atualizações com correções, melhorias ou novas funcionalidades;
• Modificar ou remover funcionalidades existentes mediante aviso prévio;
• Descontinuar a comercialização do App após o término da Copa do Mundo 2026 (julho/2026), mantendo, contudo, o direito do Usuário de continuar utilizando a versão já instalada em seu dispositivo;
• Lançar versões para edições futuras da Copa do Mundo (2030, 2034 etc.) como produtos separados.

A descontinuação do App nas lojas não afeta o direito de uso do Usuário sobre cópias já adquiridas, salvo nos casos em que mudanças no sistema operacional tornem o App tecnicamente inoperante.

09. Disposições gerais

9.1 — Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças substanciais serão comunicadas dentro do próprio App e/ou no site bosio.maringa.br. O uso continuado do App após a publicação de alterações implica aceite tácito.

9.2 — Independência das cláusulas

A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

9.3 — Tolerância

A não exigência, pelo Desenvolvedor, do cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constitui novação, renúncia ou alteração das condições aqui pactuadas.

9.4 — Comunicações

Todas as comunicações oficiais ao Desenvolvedor devem ser feitas por escrito, ao e-mail copa2026@bosio.maringa.br, com prazo de resposta de até 15 (quinze) dias úteis.

10. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Lei do Software (Lei nº 9.609/1998).

Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I).

Versão 1.0 · maio de 2026 · Política de Privacidade